CEDINE/MS

05 de julho - 2019

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO (CEDINE/MS), foi criado pela Lei n° 702, de 12 de março de 1987, é órgão colegiado de deliberação coletiva, de caráter permanente, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada, vinculado à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov), e tem por finalidade promover, em âmbito estadual, políticas que visem a eliminar as discriminações que atingem o negro e defender seus interesses.

Acesse aqui o Decreto Nº 15.235, de 30 de maio de 2019, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.813, de 14 de março de 2005, que dispõe sobre a competência, composição e o funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE/ MS, e dá outras providências.